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I Série, N.º 33, de 6 de Setembro de 1983 Data da disponibilização electrónica: 06-09-1983 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 28/1983/A de 22 de Agosto
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Sumário: |
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Estabelece normas relativas à atribuição a organismos cooperativos do direito de uso e fruição de bens do Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura (IACAPS)
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Regional dos Açores
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Download do Diploma
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