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I Série, N.º 51, de 29 de Abril de 2014 Data da disponibilização electrónica: 29-04-2014 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 77/2014 de 29 de Abril
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Sumário: |
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Reconhece o projeto “Empreendimento Turístico Santa Barbara Beach & Mountain Villas”, a desenvolver no concelho da Ribeira Grande, Ilha de São Miguel, como Projeto de Interesse Regional (PIR). Revoga a Resolução do Conselho de n.º 106/2011, de 12 de setembro.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo
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Download do Diploma
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