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II Série, N.º 27, de 10 de Fevereiro de 2017 Data da disponibilização electrónica: 10-02-2017 0:00:00
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Declaração de Retificação N.º 11/2017 de 10 de Fevereiro
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Sumário: |
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Retifica o extrato despacho n.º 58/2017, publicado no Jornal Oficial, II Série n.º 12 de 17 de janeiro de 2017.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares
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Download do Diploma
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