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Direção Regional das Comunidades
Despacho Nº 2806/2016, de 6 de Dezembro
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Despacho Nº 2809/2016, de 6 de Dezembro
Despacho Nº 2810/2016, de 6 de Dezembro

Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional
Arbitragem Obrigatória para Determinação de Serviços Mínimos Nº 2/2016, de 6 de Dezembro
Despacho Nº 2769/2016, de 6 de Dezembro
Despacho Nº 2771/2016, de 6 de Dezembro
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Despacho Nº 2797/2016, de 6 de Dezembro
Despacho Nº 2798/2016, de 6 de Dezembro

Presidência do Governo
Despacho Nº 2766/2016, de 6 de Dezembro

S.R. Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares
Despacho Nº 2803/2016, de 6 de Dezembro
Despacho Nº 2805/2016, de 6 de Dezembro

S.R. Agricultura e Florestas
Portaria Nº 1760/2016, de 6 de Dezembro

S.R. da Educação e Cultura
Despacho Nº 2799/2016, de 6 de Dezembro

S.R. da Saúde
Acordo Nº 47/2016, de 6 de Dezembro

S.R. da Solidariedade Social
Extrato de Portaria Nº 96/2016, de 6 de Dezembro
Contrato Nº 415/2016, de 6 de Dezembro
Contrato Nº 416/2016, de 6 de Dezembro

S.R. dos Transportes e Obras Públicas
Despacho Nº 2767/2016, de 6 de Dezembro
Despacho Nº 2768/2016, de 6 de Dezembro
Despacho Nº 2800/2016, de 6 de Dezembro
Despacho Nº 2801/2016, de 6 de Dezembro
Despacho Nº 2802/2016, de 6 de Dezembro

Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
Despacho Nº 2767/2016, de 6 de Dezembro
Despacho Nº 2768/2016, de 6 de Dezembro