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II Série, N.º 251, de 28 de Dezembro de 2015 Data da disponibilização electrónica: 28-12-2015 0:00:00
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Despacho N.º 2755/2015 de 28 de Dezembro
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Sumário: |
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As quotas de goraz (Pagellus bogaraveo), relativas à Subzona X da classificação estatística do CIEM – Conselho Internacional para a Exploração do Mar, atribuídas às diferentes ilhas dos Açores para o ano de 2016, são repartidas pelas embarcações de pesca registadas nos portos do arquipélago, de acordo com os Anexos I a IX ao presente despacho, que dele fazem parte integrante.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. do Mar, Ciência e Tecnologia
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Download do Diploma
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