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II Série, N.º 251, de 28 de Dezembro de 2015 Data da disponibilização electrónica: 28-12-2015 0:00:00
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Aviso N.º 76/2015 de 28 de Dezembro
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Sumário: |
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Abrangência de projetos de corte e abate de floresta por procedimento de avaliação de impacte ambiental, por aplicação do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Direção Regional do Ambiente
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Download do Diploma
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