|
II Série, N.º 248, de 22 de Dezembro de 2015 Data da disponibilização electrónica: 22-12-2015 0:00:00
|
|
Declaração de Retificação N.º 101/2015 de 22 de Dezembro
|
|
|
Sumário: |
|
|
Retifica o Despacho n.º 2709/2015, publicado no Jornal Oficial, II Série n.º 243, de 15 de dezembro de 2015.
|
|
Órgão(s) Emissor(es):
|
|
S.R. Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares
|
|
|
|
|
Download do Diploma
|
|
|
|
|
|