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II Série, N.º 21, de 30 de Janeiro de 2015 Data da disponibilização electrónica: 30-01-2015 0:00:00
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Despacho N.º 300/2015 de 30 de Janeiro
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Sumário: |
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A confirmação da exceção, para a realização de obras indispensáveis à instalação de posto de abastecimento de combustíveis, no prédio rústico incluído na Reserva Agrícola Regional, sito aos Milhafres, freguesia dos Arrifes, concelho de Ponta Delgada, com o artigo matricial n.º 53, secção 017.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. do Turismo e Transportes, S.R. da Agricultura e Ambiente
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Download do Diploma
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