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II Série, N.º 117, de 19 de Junho de 2015 Data da disponibilização electrónica: 19-06-2015 0:00:00
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Despacho N.º 1277/2015 de 19 de Junho
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Sumário: |
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Determina a confirmação da exceção para a realização de obra com finalidade exclusivamente agrícola, a alteração de relevo natural, com remoção de combros, no prédio rústico incluído na Reserva Agrícola Regional, sito ao Pico do Provedor, freguesia da Lomba da Maia, concelho da Ribeira Grande.
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Órgão(s) Emissor(es):
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IROA, S. A.
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Download do Diploma
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