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II Série, N.º 48, de 10 de Março de 2014 Data da disponibilização electrónica: 10-03-2014 0:00:00
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Declaração N.º 5/2014 de 10 de Março
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Sumário: |
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É nula a publicação do despacho publicado com o n.º 267/2014, no Jornal Oficial, II série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2014, pois a mesma é uma repetição de despacho sobre o mesmo assunto anteriormente publicado com o n.º 265/2014.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Secretaria-Geral da Presidência
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Download do Diploma
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