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II Série, N.º 173, de 9 de Setembro de 2013 Data da disponibilização electrónica: 09-09-2013 0:00:00
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Arbitragem Obrigatória para Determinação de Serviços Mínimos N.º 7/2013 de 9 de Setembro
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Sumário: |
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Acórdão no processo n.º 7/2013 - Aviso Prévio de greve apresentado pelo SINTAC - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Aviação Civil, ao trabalho suplementar, ao trabalho em dias feriados e a todas as alterações referidas no "pretenso memorando de entendimento", nomeadamente: regime de tolerância; intervalo para refeição; interrupção entre jornadas de trabalho; regime de disponibilidade, com início às 00H00 do dia 1 de setembro, até às 23H59 do dia 31 de dezembro de 2013 à empresa SATA AIR AÇORES, S.A..
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Órgão(s) Emissor(es):
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Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional
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Download do Diploma
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