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Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Despacho Nº 641/2009, de 9 de Junho

D.R. da Ciência, Tecnologia e Comunicações
Portaria Nº 391/2009, de 9 de Junho

D.R. da Habitação
Extracto de Despacho Nº 334/2009, de 9 de Junho
Extracto de Despacho Nº 335/2009, de 9 de Junho

D.R. da Solidariedade e Segurança Social
Acordo Nº 84/2009, de 9 de Junho
Acordo Nº 85/2009, de 9 de Junho
Acordo Nº 86/2009, de 9 de Junho
Acordo Nº 87/2009, de 9 de Junho

D.R. do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor
Despacho Nº 643/2009, de 9 de Junho

Presidência do Governo Regional
Regulamento Nº 12/2009, de 9 de Junho

S.R. da Agricultura e Florestas
Portaria Nº 393/2009, de 9 de Junho
Portaria Nº 394/2009, de 9 de Junho
Portaria Nº 395/2009, de 9 de Junho
Portaria Nº 396/2009, de 9 de Junho
Portaria Nº 397/2009, de 9 de Junho

S.R. da Educação e Formação
Despacho Nº 642/2009, de 9 de Junho

S.R. da Saúde
Portaria Nº 392/2009, de 9 de Junho
Despacho Nº 644/2009, de 9 de Junho

S.R. do Ambiente e do Mar
Despacho Nº 645/2009, de 9 de Junho

S.R. do Trabalho e Solidariedade Social
Extracto de Portaria Nº 163/2009, de 9 de Junho

Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores
Extracto de Portaria Nº 161/2009, de 9 de Junho
Extracto de Portaria Nº 162/2009, de 9 de Junho

Subsecretário Regional das Pescas
Portaria Nº 398/2009, de 9 de Junho