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II Série, N.º 31, de 1 de Agosto de 2006 Data da disponibilização electrónica: 01-08-2006 0:00:00
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Despacho N.º 793/2006 de 1 de Agosto
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Sumário: |
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Mantém o dia 30 de Abril de 2006 como referência para o termo do prazo para a não aplicação do benefício aos pensionistas que não fizerem prova da sua situação.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. dos Assuntos Sociais
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Download do Diploma
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