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I Série, N.º 17, de 21 de Fevereiro de 2017 Data da disponibilização electrónica: 21-02-2017 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 16/2017 de 21 de Fevereiro
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Sumário: |
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Delega poderes no Secretário Regional da Agricultura e Florestas para praticar todos os atos que, nos termos da lei, sejam cometidos à entidade competente para a decisão de contratar, atinentes aos seguintes procedimentos de contratação pública para venda e corte de madeira.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo
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Download do Diploma
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