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I Série, N.º 6, de 30 de Janeiro de 2017 Data da disponibilização electrónica: 30-01-2017 0:00:00
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Portaria N.º 12/2017 de 30 de Janeiro
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Sumário: |
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Procede à alteração da Portaria n.º 119/2016, de 27 de dezembro, que estabelece o regime jurídico de fixação de capturas totais permitidas de goraz (Pagellus bogaraveo) e condições associadas, para 2017 e 2018, decorrentes da aplicação das regras enunciadas no Regulamento (UE) n.º 2016/2285 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. do Mar, Ciência e Tecnologia
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Download do Diploma
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