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 I Série, N.º 31, de 27 de Março de 2017
Data da disponibilização electrónica: 27-03-2017 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 20/2017 de 27 de Março
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| Sumário: |
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Declara de interesse público de aproveitamento hidroelétrico dos recursos disponíveis na Ribeira Grande, freguesia de Fajãzinha, concelho das Lajes, na ilha das Flores, para a produção de energia elétrica, incluindo a construção das infraestruturas hidráulicas necessárias.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo
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Download do Diploma
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