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I Série, N.º 31, de 27 de Março de 2017 Data da disponibilização electrónica: 27-03-2017 0:00:00
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Declaração de Retificação N.º 5/2017 de 27 de Março
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Sumário: |
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Retifica a Portaria n.º 31/2017, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 28, de 20 de março, que altera a Portaria n.º 66/2014, de 8 de outubro. (Aprova os condicionamentos ao exercício da pesca por Arte de Cerco e por Arte de Levantar.).
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares
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Download do Diploma
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