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I Série, N.º 94, de 25 de Julho de 2016 Data da disponibilização electrónica: 25-07-2016 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 126/2016 de 25 de Julho
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Sumário: |
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Aprova a instituição das áreas de produção aquícola situadas nas ilhas do Faial, Terceira e São Miguel, bem como as espécies autorizadas, os limites de produção e o regime de exploração.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo
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Download do Diploma
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