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I Série, N.º 69, de 7 de Junho de 2016 Data da disponibilização electrónica: 07-06-2016 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 112/2016 de 7 de Junho
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Sumário: |
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Autoriza o Instituto da Segurança Social dos Açores, a ceder à Casa do Povo da Fonte do Bastardo e à Junta de Freguesia da Fonte do Bastardo, a título precário e gratuito, a utilização do imóvel, inscrito na matriz predial sob o artigo 93.º, e descrito na Conservatória do Registo Predial da Praia da Vitória sob o n.º 2321.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo
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Download do Diploma
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