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I Série, N.º 69, de 7 de Junho de 2016 Data da disponibilização electrónica: 07-06-2016 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 111/2016 de 7 de Junho
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Sumário: |
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Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, à Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Pedro Miguel - Nossa Senhora da Ajuda, do prédio urbano, sito na Estrada Nacional, n.º 36, freguesia de Pedro Miguel, concelho da Horta, inscrito na matriz predial urbana no artigo 846.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo
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Download do Diploma
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