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I Série, N.º 50, de 20 de Abril de 2016 Data da disponibilização electrónica: 20-04-2016 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 86/2016 de 20 de Abril
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Sumário: |
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Autoriza a celebração de um contrato-programa, com carácter plurianual, entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), SA, destinado a regular e promover a construção de 24 edifícios habitacionais.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo
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Download do Diploma
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