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I Série, N.º 44, de 5 de Abril de 2016 Data da disponibilização electrónica: 05-04-2016 0:00:00
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Portaria N.º 40/2016 de 5 de Abril
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Sumário: |
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Regulamenta a linha de crédito de apoio à pesca local e costeira, designada por CREDIPESCA, criada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 53/2016, de 30 de março.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, S.R. do Mar, Ciência e Tecnologia
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Download do Diploma
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