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 I Série, N.º 40, de 30 de Março de 2016
Data da disponibilização electrónica: 30-03-2016 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 63/2016 de 30 de Março
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| Sumário: |
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Autoriza a alteração do contrato-programa celebrado em 13 de fevereiro de 2015, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 26/2015, de 12 de fevereiro, prorrogando o seu prazo de execução e ajustando os valores a transferir da Região Autónoma dos Açores para a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), S.A..
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo
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Download do Diploma
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