|
|
|
I Série, N.º 40, de 30 de Março de 2016 Data da disponibilização electrónica: 30-03-2016 0:00:00
|
|
Resolução do Conselho do Governo N.º 47/2016 de 30 de Março
|
|
|
Sumário: |
|
|
Autoriza, com caráter excecional, o alargamento do período do registo da receita da comparticipação de fundos comunitários referentes a projetos de investimento realizados, por conta do Orçamento de 2015, até 31 de março de 2016.
|
|
Órgão(s) Emissor(es):
|
|
Presidência do Governo
|
|
|
|
|
Download do Diploma
|
|
|
|
|
|
|