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I Série, N.º 24, de 19 de Fevereiro de 2016 Data da disponibilização electrónica: 19-02-2016 0:00:00
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Portaria N.º 12/2016 de 19 de Fevereiro
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Sumário: |
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Define a comparticipação dos utentes na prestação do serviço de apoio domiciliário, integrados em vagas contratadas entre a instituição prestadora do serviço e o Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA. Revoga a tabela III do anexo II da Portaria n.º 93/2003, de 27 de novembro.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. da Solidariedade Social
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Download do Diploma
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