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I Série, N.º 22, de 16 de Fevereiro de 2016
Data da disponibilização electrónica: 16-02-2016 0:00:00

Despacho Normativo N.º 11/2016 de 16 de Fevereiro
 
Sumário:
Espaço Fixa os termos e valores que definem as prestações pecuniárias devidas às instituições pelos serviços prestados na valência de serviço de apoio domiciliário. Revoga a alínea e) do artigo 2.º e o ponto B 1.1 do anexo I do Despacho Normativo n.º 63/2013, de 3 de dezembro.

EspaçoÓrgão(s) Emissor(es):
Espaço S.R. da Solidariedade Social
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Espaço
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