|
|
|
I Série, N.º 21, de 15 de Fevereiro de 2016 Data da disponibilização electrónica: 15-02-2016 0:00:00
|
|
Resolução do Conselho do Governo N.º 31/2016 de 15 de Fevereiro
|
|
|
Sumário: |
|
|
Autoriza a Secretaria Regional da Agricultura e Ambiente a conceder apoios financeiros nos domínios da agricultura e pecuária, da promoção da saúde e bem-estar animal e da proteção dos animais de companhia.
|
|
Órgão(s) Emissor(es):
|
|
Presidência do Governo
|
|
|
|
|
Download do Diploma
|
|
|
|
|
|
|