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 I Série, N.º 149, de 23 de Dezembro de 2016
Data da disponibilização electrónica: 23-12-2016 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 168/2016 de 23 de Dezembro
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Delega na Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo, as competências para aprovar as peças do procedimento e a realização da correspondente despesa, nomear o júri e mandar publicar o anúncio de abertura do concurso público, proceder à audiência prévia dos concorrentes e à adjudicação, aprovar a minuta do contrato a celebrar e nele outorgar em representação da Região, bem como praticar todos os restantes atos atinentes ao procedimento de Concurso Público n.º 31/DRA/2016 relativo à «Empreitada de execução da Casa dos Vulcões, na ilha do Pico».
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo
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Download do Diploma
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