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I Série, N.º 12, de 26 de Janeiro de 2016 Data da disponibilização electrónica: 26-01-2016 0:00:00
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Despacho Normativo N.º 7/2016 de 26 de Janeiro
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Sumário: |
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Fixa os termos e valores que definem as prestações pecuniárias devidas às instituições pelos serviços prestados na resposta social ama.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. da Solidariedade Social
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Download do Diploma
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