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I Série, N.º 1, de 7 de Janeiro de 2016 Data da disponibilização electrónica: 07-01-2016 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 4/2016 de 7 de Janeiro
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Sumário: |
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Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, ao Município de Angra do Heroísmo, do prédio urbano, sito à freguesia de S. Mateus da Calheta, concelho de Angra do Heroísmo, inscrito na respetiva matriz predial no artigo P2621.º
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo
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Download do Diploma
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