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 I Série, N.º 89, de 24 de Junho de 2015
Data da disponibilização electrónica: 24-06-2015 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 17/2015/A de 22 de Junho
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| Sumário: |
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2006/A, de 7 de abril, que estabelece o regime jurídico da educação especial e do apoio educativo visando a criação de condições para a adequação do processo educativo aos requisitos das crianças e jovens com necessidades educativas especiais ou com dificuldades na aprendizagem, que impeçam o sucesso educativo.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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Download do Diploma
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