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I Série, N.º 87, de 22 de Junho de 2015 Data da disponibilização electrónica: 22-06-2015 0:00:00
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Despacho Normativo N.º 23/2015 de 22 de Junho
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Sumário: |
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Determina a metodologia de amostragem para efeitos de fiscalização a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 74/2015, de 15 de junho. (Define os tamanhos mínimos e períodos de defeso aplicáveis a organismos marinhos que sejam capturados no território de pesca dos Açores ou por embarcações regionais, sem prejuízo dos tamanhos mínimos e períodos de defeso fixados por regulamentação comunitária.).
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. do Mar, Ciência e Tecnologia
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Download do Diploma
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