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I Série, N.º 47, de 31 de Março de 2015 Data da disponibilização electrónica: 31-03-2015 0:00:00
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Portaria N.º 36/2015 de 31 de Março
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Sumário: |
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Estabelece as normas necessárias à execução do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2014/A, de 3 de julho, que estabelece o regime jurídico da taxa ambiental pela utilização de sacos de plástico distribuídos ao consumidor final na Região Autónoma dos Açores.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, S.R. da Agricultura e Ambiente
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Download do Diploma
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