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I Série, N.º 2, de 6 de Janeiro de 2015 Data da disponibilização electrónica: 06-01-2015 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 8/2015 de 6 de Janeiro
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Sumário: |
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Altera os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º e 10.º do regulamento anexo à Resolução n.º 13/2013, de 19 de fevereiro, alterada e republicada pela Resolução n.º 125/2013, de 20 de dezembro.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo
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Download do Diploma
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