|
|
|
I Série, N.º 137, de 5 de Outubro de 2015 Data da disponibilização electrónica: 05-10-2015 0:00:00
|
|
Portaria N.º 128/2015 de 5 de Outubro
|
|
|
Sumário: |
|
|
Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes. Revoga a Portaria n.º 79/2012, de 12 de julho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 16/2012, de 17 de julho e alterada pela Portaria n.º 71/2013 de 30 de Setembro de 2013.
|
|
Órgão(s) Emissor(es):
|
|
S.R. da Saúde
|
|
|
|
|
Download do Diploma
|
|
|
|
|
|
|