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I Série, N.º 73, de 30 de Junho de 2014 Data da disponibilização electrónica: 30-06-2014 0:00:00
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Decreto Regulamentar Regional N.º 9/2014/A de 27 de Junho
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Sumário: |
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Regulamenta o regime dos benefícios contratuais, condicionados e temporários, suscetíveis de concessão ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de janeiro, que adapta o sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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