|
|
|
I Série, N.º 63, de 29 de Maio de 2014 Data da disponibilização electrónica: 29-05-2014 0:00:00
|
|
Resolução do Conselho do Governo N.º 96/2014 de 29 de Maio
|
|
|
Sumário: |
|
|
Autoriza o Município da Povoação a realizar atos de transmissão entre vivos e de prestação de garantia real sobre o prédio urbano cedido pela Resolução n.º 78/2013, de 29 de julho.
|
|
Órgão(s) Emissor(es):
|
|
Presidência do Governo
|
|
|
|
|
Download do Diploma
|
|
|
|
|
|
|