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I Série, N.º 23, de 21 de Fevereiro de 2014 Data da disponibilização electrónica: 21-02-2014 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 26/2014 de 21 de Fevereiro
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Sumário: |
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Define os prazos para consulta das entidades com responsabilidades ambientais específicas e para consulta pública no âmbito dos procedimentos de avaliação ambiental dos programas operacionais da responsabilidade do Governo dos Açores financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo
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Download do Diploma
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