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I Série, N.º 146, de 31 de Dezembro de 2014 Data da disponibilização electrónica: 31-12-2014 0:00:00
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Portaria N.º 88/2014 de 31 de Dezembro
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Sumário: |
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Aprova o regulamento de acesso específico para o exercício da pesca e acesso e permanência de embarcações no banco Condor, de forma a garantir a plena execução dos projetos científicos naquele banco. Revoga as Portarias n.ºs 48/2010, de 14 de maio e n.º 47/2012, de 19 de abril.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. do Mar, Ciência e Tecnologia
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Download do Diploma
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