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I Série, N.º 144, de 26 de Dezembro de 2014 Data da disponibilização electrónica: 26-12-2014 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 176/2014 de 26 de Dezembro
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Sumário: |
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Autoriza a alteração do contrato de Concessão de jogo de São Miguel, permitindo a separação da atividade de exploração do jogo da atividade de exploração hoteleira e imobiliária, bem como permitir a desoneração de construção de um hotel em Angra do Heroísmo e de um ApartHotel em Ponta Delgada.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo
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Download do Diploma
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