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S.R. Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares
Declaração de Retificação Nº 4/2014, de 2 de Outubro



S.R. do Mar, Ciência e Tecnologia
Despacho Normativo Nº 28/2014, de 2 de Outubro



Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
Despacho Normativo Nº 27/2014, de 2 de Outubro
Despacho Normativo Nº 28/2014, de 2 de Outubro
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