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I Série, N.º 85, de 29 de Julho de 2013 Data da disponibilização electrónica: 29-07-2013 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 82/2013 de 29 de Julho
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Sumário: |
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Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra de construção do alargamento da via de acesso à praia de Santa Bárbara, concelho da Ribeira Grande, ilha de São Miguel.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo
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Download do Diploma
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