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I Série, N.º 85, de 29 de Julho de 2013 Data da disponibilização electrónica: 29-07-2013 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 79/2013 de 29 de Julho
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Sumário: |
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Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, à Associação Alerta, entidade que gere o património do Corpo Nacional de Escutas nos Açores, do imóvel que o Agrupamento do Aeroporto de Santa Maria do Corpo Nacional de Escutas e a Junta de Núcleo de Santa Maria vêm utilizando, desde 1990, a título precário.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo
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Download do Diploma
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