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I Série, N.º 83, de 22 de Julho de 2013 Data da disponibilização electrónica: 22-07-2013 0:00:00
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Portaria N.º 53/2013 de 22 de Julho
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Sumário: |
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Altera a Portaria n.º 58/2007, de 27 de agosto. (Atribui uma comparticipação financeira aos proprietários de bovinos rejeitados para consumo, em consequência da deteção de neoplasias, quer em exame Ante-Mortem ou em inspeção Pos-Mortem.).
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. dos Recursos Naturais
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Download do Diploma
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