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I Série, N.º 56, de 24 de Maio de 2013 Data da disponibilização electrónica: 24-05-2013 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 3/2013/A de 23 de Maio
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Sumário: |
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Procede à quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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Download do Diploma
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