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I Série, N.º 15, de 19 de Fevereiro de 2013 Data da disponibilização electrónica: 19-02-2013 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 16/2013 de 19 de Fevereiro
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Sumário: |
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Estabelece uma majoração de 20% no montante dos apoios à criação e manutenção de postos de trabalho em vigor, sempre que estejam em causa pessoas portadoras de deficiência com desvalorização igual ou superior a 60%.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo
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Download do Diploma
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