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I Série, N.º 12, de 7 de Fevereiro de 2013 Data da disponibilização electrónica: 07-02-2013 0:00:00
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Portaria N.º 8/2013 de 7 de Fevereiro
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Sumário: |
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Aprova os formulários de mera comunicação prévia, comunicação prévia com prazo e pedido de autorização prévia de instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
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Download do Diploma
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