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I Série, N.º 107, de 30 de Setembro de 2013
Data da disponibilização electrónica: 30-09-2013 0:00:00

Portaria N.º 76/2013 de 30 de Setembro
 
Sumário:
Espaço Aprova o Regulamento das Lotas da Região Autónoma dos Açores. Revoga o Despacho SRAP/89/209, de 22 de maio, o Despacho do Secretário Regional da Agricultura e Pescas, publicado na 2.ª Série do Jornal Oficial n.º 27 da Região Autónoma dos Açores, de 6 de julho de 1989 e a Portaria n.º 66/2004, de 29 de julho.

EspaçoÓrgão(s) Emissor(es):
Espaço S.R. dos Recursos Naturais
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