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I Série, N.º 7, de 12 de Janeiro de 2012 Data da disponibilização electrónica: 12-01-2012 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 1/2012/A de 11 de Janeiro
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Sumário: |
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Define as condições excecionais para o transporte particular de trabalhadores em veículos de mercadorias de caixa aberta na Região Autónoma dos Açores.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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Download do Diploma
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