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I Série, N.º 54, de 3 de Abril de 2012 Data da disponibilização electrónica: 03-04-2012 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 48/2012 de 3 de Abril
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Sumário: |
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Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação da parcela de terreno necessária à execução da empreitada de construção do parque de estacionamento da Caldeira de Santo Cristo, na Estrada Regional n.º 2 – 2ª Ribeira Seca/Topo, concelho da Calheta.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional
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Download do Diploma
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